Condições de Fornecimento
1. Âmbito e Objeto das
Condições Gerais da Loja
As presentes Condições
Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos
referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a
prestação do Serviço Loja Online Mago Alimentar Cash & Carry (“Serviço” ou
“Loja”) pela Mago Alimentar Cash & Carry, com sede na Rua Chaves de
Oliveira nº 94., 4350-102 Porto, sob o número único de matrícula e de
identificação de pessoa coletiva nº [INDICAR], com
o capital social de € [INDICAR], doravante
designadas "Mago Alimentar Cash & Carry ".
O Serviço consiste na
disponibilização, através do endereço www.magoalimentar.pt de acesso
à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de
produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar
os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de
produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus
representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador
gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições
eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento
das obrigações assumidas.
2. Informação de
Produto e Conteúdos
A Mago Alimentar Cash
& Carry fará todos os possíveis para que a informação apresentada não
contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que
estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às
apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de
compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A Mago Alimentar Cash
& Carry fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos
encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas
dificilmente controláveis pela Mago Alimentar Cash & Carry, como erros
humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível
disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto
não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por
correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada
a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha
efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações
sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão
ser alterados a qualquer momento pela Mago Alimentar Cash & Carry.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos
e serviços comercializados na Loja Online Mago Alimentar Cash & Carry estão
de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os
adequados níveis de segurança, contudo a Mago Alimentar Cash & Carry não
será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por
terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de
comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente,
quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou
serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático,
pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou
decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros
infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o
equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio
eletrónico da Loja Online Mago Alimentar Cash & Carry houver
impossibilidade de prestação de serviço, a Mago Alimentar Cash & Carry não
será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de
dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas
pelo Utilizador, declinando a Mago Alimentar Cash & Carry qualquer
responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
obtidas.
3.4 A Mago Alimentar
Cash & Carry não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados
por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a
título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Mago Alimentar
Cash & Carry não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do
incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja
direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se
responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões
relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos
causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da
propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que
resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas
ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência
de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou
imprevisível, exteriores à Mago Alimentar Cash & Carry e que pela mesma não
possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões,
guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves,
terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não
controláveis pela Mago Alimentar Cash & Carry que impeçam ou prejudiquem o
cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Mago Alimentar
Cash & Carry não garante que:
i) o Serviço seja
fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma
infinita;
ii) a qualidade de
qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou
obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em
relação ao mesmo;
iii) qualquer material
obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta
e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado
ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que
resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou
informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do
Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições
Gerais.
3.7. O Utilizador
aceita que a Mago Alimentar Cash & Carry não pode de forma nenhuma ser
responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por
perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha
sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência
desses danos), resultantes:
i) do uso ou
impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de
obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou
modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do
Consumidor
4.1. O utilizador
compromete-se a:
i) Facultar dados
pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar
identidades falsas;
iii) Respeitar os limites
de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos
dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso
ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a
responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Mago Alimentar Cash & Carry
declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas
obrigações, a Mago Alimentar Cash & Carry reserva-se no direto de eliminar
futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer
outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Mago Alimentar Cash &
Carry ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador
a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Mago Alimentar Cash &
Carry.
4.3. É expressamente
vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais,
designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Mago Alimentar
Cash & Carry garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos
Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais
identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório
são indispensáveis à prestação do Serviço pela Mago Alimentar Cash & Carry.
A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e
inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço
pela Mago Alimentar Cash & Carry.
5.3. Os dados pessoais
do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a
ser utilizados pela Mago Alimentar Cash & Carry no âmbito da relação
contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo
Utilizador, para a comercialização de distribuição e comercialização de
Produtos alimentares.
5.4. Nos termos da
legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o
direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais,
diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à
utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo
para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados
pessoais: Mago Alimentar Cash & Carry de Ana Mafalda Pinto Martins
5.5. A Internet é uma
rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações
pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem
condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e
utilizadoa
6. Cancelamento de
encomendas
6.1 A pedido do
Utilizador
O Utilizador poderá
efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Mago Alimentar Cash
& Carry através do número de telefone ou e-mail referindo o número da
encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido
processada. Após o seu processamento, a Mago Alimentar Cash & Carry tentará
efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de
cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Mago Alimentar
Cash & Carry:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a
encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Mago
Alimentar Cash & Carry
A Mago Alimentar Cash
& Carry reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar
alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta
por parte do comprador. A Mago Alimentar Cash & Carry reserva-se no direito
de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de
se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando
estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Mago Alimentar Cash
& Carry.
7. Devolução (Direito
de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer